Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMAUC 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg066729
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da criação da Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse fato, é correto afirmar que:
- AO Código Tributário Nacional ostenta natureza de Decreto Presidencial.
- BO Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Complementar.
- CO Código Tributário Nacional, por servir de regulamentador da área tributária prevista na Constituição, tem natureza de emenda constitucional.
- DO Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Ordinária.
- EO Código Tributário Nacional possui natureza de Lei delegada recepcionada, ante a sua edição antes da Constituição Federal de 1988.