Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ipira (Santa Catarina) — AMAUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ipira (Santa Catarina)
- Código
- qg066737
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, o servidor público estável somente perderá o cargo:
- AEm virtude de votação em reunião ordinária da Câmara Municipal.
- BEm virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- CPor processo de iniciativa popular.
- DPor decisão do Conselho popular.
- EPor decisão imperativa do chefe do Poder Executivo.