Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lindóia do Sul (Santa Catarina) — AMAUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lindóia do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg067171
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Escolar
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sendo permitida a demissão e, será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:Fonte: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Lindóia do Sul − SC
- ACrime contra Administração Pública.
- BProbidade administrativa.
- CRevelação de segredo apropriado em razão do cargo.
- DIncontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
- EAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.