Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qg068175
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:
- AA greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.
- BProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
- CRemuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.
- DA livre associação sindical.