Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qg068201
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>
- AO ato de imposição da penalidade não precisa mencionar o fundamento legal, apenas a causa da sanção disciplinar.
- BTodas as penalidades disciplinares mencionadas requerem que o ato de imposição inclua o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- CAs penalidades de cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão não exigem menção ao fundamento legal.
- DApenas as penalidades de advertência, suspensão e demissão requerem menção do fundamento legal e da causa da sanção disciplinar.