Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg068224
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guaraciaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Assinale a alternativa correta.
AOs itens I, II e III estão corretos;
BApenas os itens I e III estão corretos;
CApenas os itens I e II estão corretos;
DApenas os itens II e III estão corretos;
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão corretos;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Art. 6º
Gabarito: alternativa D (apenas os itens II e III estão corretos). A questão cobra a literalidade do art. 6º da Lei 12.527/2011. O item I foi adulterado pela banca, trocando "propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação" por "integralidade das informações e sigilo das informações de cunho normativo". Já os itens II e III reproduzem fielmente o texto legal.
Art. 6Lei-12527
Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Inciso
Texto do art. 6º (LAI)
Item da questão
Correto?
I
Gestão transparente, propiciando amplo acesso e divulgação
Gestão transparente, assegurando integralidade e sigilo de informações normativas
❌
II
Proteção da informação: disponibilidade, autenticidade e integridade
Proteção da informação: disponibilidade, autenticidade e integridade
✅
III
Proteção da informação sigilosa e pessoal: disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição
Proteção da informação sigilosa e pessoal: disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição
✅
Item I — ❌ Incorreto
O enunciado afirma: "Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo." O texto legal do inciso I determina que a gestão transparente deve propiciar amplo acesso e divulgação da informação — não "integralidade" nem "sigilo de informações normativas". O sigilo, quando necessário, é tratado no inciso III, para informações sigilosas e pessoais. Portanto, o item I está errado.
Item II — ✅ Correto
"Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;" Reproduz exatamente o inciso II do art. 6º. Está correto.
Item III — ✅ Correto
"Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso." Corresponde integralmente ao inciso III do art. 6º. Está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o conteúdo do inciso I: em vez de "amplo acesso e divulgação", escreveu "integralidade das informações e sigilo das informações de cunho normativo". Essa é uma armadilha clássica de troca de termos. Fique atento à literalidade da lei.
Conclusão
Apenas os itens II e III estão em conformidade com o art. 6º da Lei 12.527/2011. Logo, a alternativa correta é a letra D.