Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — AMEOSC 2024
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- qg068304
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:
- APerderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- BPerderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação cível em sentença transitada em julgado.
- CPerderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- DPerderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.