Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AMEOSC 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg068308
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Acerca das regras de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal:
- AÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.
- BPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- COs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
- DA lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.