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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso (Santa Catarina)
Código
qg068311
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Paraíso - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:
  1. AO vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  2. BA indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.
  3. CA reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.
  4. DO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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