Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — AMEOSC 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg068599
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:
- ALegislar sobre propaganda comercial.
- BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- DPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.