Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — AMEOSC 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qg068600
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:
- AO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- CÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- DÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.