Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qg068817
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ciências
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é de competência do mesmo, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.
- ASempre suplementar a legislação federal e a estadual.
- BDispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- CFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- DElaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.