Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qg069038
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é da competência comum do Município, da União e do Estado, algumas das medidas abaixo, EXCETO:
- APreservar as florestas, a fauna, a flora e o solo.
- BFiscalizar nos locais de venda, pesos e medidas, bem como as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- CCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- DPromover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.