Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg069084
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?
- ALegislar sobre a previdência social de trabalhadores rurais.
- BCriar, organizar e suprimir distritos.
- CRegulamentar o funcionamento de bancos comerciais.
- DDelimitar áreas para a construção de rodovias estaduais.