Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Princípios aplicáveis à Administração Pública — AMEOSC 2024

Administração PúblicaPrincípios aplicáveis à Administração Pública
Código
qg069237
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gerente Municipal de Convênios e Contratos
O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
  1. AO princípio da legalidade permite que a Administração Pública utilize seu próprio entendimento para decidir sobre questões não regulamentadas por lei.
  2. BA Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que não prejudique os direitos individuais.
  3. CA Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.
  4. DO princípio da legalidade permite que a Administração Pública aja em benefício de indivíduos específicos, desde que não haja prejuízo à coletividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.

Link permanente: /questoes/qg069237