Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg069366
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
"Com a promulgação em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, as crianças e adolescentes passaram a ser consideradas sujeitos de direitos e merecedores de Proteção Integral por parte da sociedade devido à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento".[Disponível em: https://servicosocialca.paginas.ufsc.br/direitos-da-crianca-e-do-adolescente/. Acesso: 20/09/2 024].Segundo o Artigo 54 da Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- BAcesso aos níveis menos elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a incapacidade de cada um.
- CEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- DRegressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.