Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg069398
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Informática
A garantia dos direitos da criança e do adolescente assegura a proteção integral e o respeito à sua dignidade, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
- BEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- CProgressiva extensão da facultatividade e gratuidade ao ensino médio.
- DAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.