Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
- Código
- qg070462
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo
Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas categorias. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AFundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
- BAutarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- CSociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades de Administração Indireta.
- DEmpresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.