Questão de Legislação Municipal — Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qg070624
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo empossado. É competente para dar posse a posse, o:
- APresidente da Câmara Municipal.
- BChefe de gabinete.
- CChefe do Poder Executivo Municipal.
- DVice-Prefeito do Município.