Questão de Legislação Municipal — Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qg070628
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.II. Idade mínima de dezesseis anos.III. Quitação com as obrigações financeiras.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, apenas.
- DI e III, apenas.