Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qg070635
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO:
- Aa natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- Ba avaliação de desempenho em critérios subjetivos.
- Cas peculiaridades dos cargos.
- Dos requisitos para a investidura.