Questão de Legislação Municipal — Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qg070655
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV, dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com base nas disposições do referido regramento, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- AV, V, F, V, F.
- BV, V, V, F, V.
- CV, F, V, F, F.
- DF, F, V, V, V.