Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg070795
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I N1 - Educação Infantil
O Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece uma série de deveres do Estado para garantir o direito à educação de todas as crianças e adolescentes no Brasil. Esse artigo reflete o compromisso do poder público em assegurar o acesso à educação em diversas etapas e condições, promovendo a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral dos jovens. Assim, avalie as proposições:I. A legislação determina que é responsabilidade do poder público garantir que as crianças e adolescentes estejam matriculados e frequentem a escola, monitorando a frequência escolar e tomando as medidas necessárias para que os pais ou responsáveis cumpram seu dever de assegurar a educação dos filhos.II. Sobre a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio originalmente, a obrigatoriedade abrangia apenas o ensino fundamental, mas houve uma progressão para incluir o ensino médio, garantindo que mais jovens tenham acesso gratuito a essa etapa de ensino. III. Se o Estado não cumprir sua obrigação de oferecer educação obrigatória, ou se essa oferta for irregular, a autoridade responsável pode ser responsabilizada. Isso pode envolver consequências administrativas, civis ou até criminais.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições I e III estão corretas.
- BAs proposições I, II e III estão corretas.
- CApenas as proposições I e II estão corretas.
- DApenas as proposições II e III estão corretas.