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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2024

Legislação MunicipalLei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
Código
qg070946
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor II- Educação Física
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC), Art. 5º - são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:
  1. ANível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. / Plena aptidão física e mental, sem exceções.
  2. BIdade mínima de dezoito anos. / Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  3. CNacionalidade brasileira ou situação equivalente. / Gozo dos direitos políticos.
  4. DAprovação em concurso público, quando se tratar de nomeação para cargo efetivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. / Plena aptidão física e mental, sem exceções.

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