Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg070990
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Condutor de Veículos
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:
- ALegislar sobre tributos municipais e estaduais.
- BAutorizar a criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos
- CAprovar o Plano Diretor e demais Planos e Programas do Governo.
- DAprovar a delimitação do perímetro urbano.