Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg071025
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assuntos Educacionais - Psicopedagogo
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:
- APagamento de multa.
- BInserção em regime de semi-liberdade.
- CInternação em estabelecimento educacional.
- DLiberdade assistida.