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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) — AMEOSC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
Código
qg071057
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fisioterapeuta
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, são requisitos para a criação de Distrito:
  1. APopulação e eleitorado inferiores à décima parte exigida para a criação de um Município e infraestrutura básica como escola e hospital.
  2. BPopulação, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município e existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
  3. CTer duzentas moradias, um shopping center, um cinema e uma arrecadação tributária superior à metade do necessário para a criação de um Município.
  4. DExistir uma rodoviária ou estação ferroviária, além de pelo menos cem moradias.
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GabaritoB — População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município e existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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