Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMEOSC 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg071072
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
A Lei nº 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em sua Seção II, a Lei supracitada estabelece que compete à direção municipal do SUS:
- AParticipar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
- BPromover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
- CParticipar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
- DControlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.