Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg071092
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito têm responsabilidades e procedimentos específicos relacionados à posse e substituição em seus cargos. Com base no texto, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
- AO Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à sua eleição, comprometendo-se a promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo inspirando-se na democracia e na legalidade.
- BO Vice-Prefeito tem o direito de recusar a substituição do Prefeito em casos de impedimento, sem que isso acarrete em qualquer penalidade ou repercussão sobre seu mandato.
- CEm caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, a administração municipal será assumida pelo Governador do Estado até que novas eleições possam ser realizadas.
- DCaso o Prefeito e o Vice-Prefeito, por motivo de força maior, não tomem posse dentro de 30 dias após a data fixada, seus cargos serão automaticamente declarados vagos pelo Tribunal Superior Eleitoral e do Trabalho.