Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg071206
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor(a) de Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um avanço significativo na promoção e proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil, influenciando políticas públicas, práticas sociais e o sistema de justiça voltado para esse público. Sua implementação efetiva é fundamental para garantir um ambiente seguro, saudável e inclusivo para as futuras gerações.Para esse importante dispositivo legal, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.A garantia de prioridade compreende:I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Estão corretos os itens:
- AI e II, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, III e IV, apenas.