Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.839 de 1980 — AMEOSC 2024
Legislação FederalLei n° 6.839 de 1980
- Código
- qg071753
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Educação Física
A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Diante da previsão legal, analise as alternativas a seguir acerca da responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Educação Física (CREF) e assinale a INCORRETA. Compete ao Responsável Técnico no exercício de suas funções:
- AEstar devidamente em dia com suas obrigações legais e pecuniárias junto ao Sistema CONFEF/CREF's (Conselho Federal de Educação Física e Conselho Regional de Educação Física).
- BResponsabilizar-se pela correta adequação e condições seguras dos espaços e equipamentos disponibilizados aos clientes para a prática das atividades físicas, sendo dispensável informar ao estabelecimento qualquer inconformidade.
- CResponsabilizar-se e participar ativamente da composição e treinamento do quadro de funcionários.
- DCertificar-se do registro da Pessoa Jurídica onde exerce a Responsabilidade Técnica junto ao CREF e mantê-lo atualizado.