Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — AMEOSC 2024
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qg071822
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Política Nacional sobre Drogas visa a prevenção, o tratamento e a reintegração social de pessoas afetadas pelo uso de drogas. Diante disso, são objetivos da Política Nacional sobre Drogas:I. Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.II. Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.III. Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.