Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — AMEOSC 2024
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qg072044
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Segundo Professor
O Art. 7º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, incluído pela Lei nº 13.796, de 2019, estabelece diretrizes para garantir o direito de alunos de se ausentarem de provas ou aulas devido a observâncias religiosas.Nesse contexto, analise as afirmações que seguem:I. Direito de Ausência: O artigo assegura aos alunos matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, de qualquer nível, o direito de se ausentarem de provas ou aulas que coincidam com dias em que, conforme os preceitos de sua religião, tais atividades sejam proibidas.II. Procedimento: Para usufruir desse direito, o aluno deve fazer um requerimento prévio e devidamente justificado à instituição de ensino, explicando a razão da ausência com base nos preceitos de sua religião.III. Prestações Alternativas: A instituição de ensino deve oferecer ao aluno uma alternativa para compensar a ausência. Essa alternativa pode incluir a realização de uma prova substitutiva ou a recuperação de conteúdos, conforme o critério da instituição. A legislação assegura que não devem ser cobrados custos adicionais para o aluno em relação a essas alternativas.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas.