Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Moradia — AMEOSC 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Moradia
- Código
- qg072053
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Segundo Professor
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aborda questões cruciais sobre moradia para pessoas com deficiência.Em seu artigo 32, a lei assegura prioridade para pessoas com deficiência em programas habitacionais públicos ou subsidiados e estabelece que, nesses programas, garantindo acesso facilitado à moradia própria, para pessoas com deficiência deve-se reservar um mínimo de:
- A5 % das unidades habitacionais.
- B2 % das unidades habitacionais.
- C4 % das unidades habitacionais.
- D3 % das unidades habitacionais.