Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg072170
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital n° 50
Durante uma reunião entre os secretários de fazenda de diversos estados brasileiros, discutiu-se a importância dos princípios constitucionais tributários na elaboração e implementação das políticas fiscais. Um dos temas em pauta foi o princípio da anterioridade, que visa garantir previsibilidade aos contribuintes e evitar surpresas fiscais ao longo do exercício financeiro. Com base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da capacidade contributiva não se aplica ao imposto sobre a renda.
- BO princípio da legalidade tributária permite a cobrança de tributo sem lei que o estabeleça.
- CO princípio da isonomia autoriza tratamento diferenciado entre contribuintes em situações equivalentes.
- DO princípio da anterioridade veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.