Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — AMEOSC 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg072173
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital n° 50
Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que:
- AO inadimplemento de precatórios não gera nenhuma consequência para o ente devedor.
- BOs precatórios devem ser pagos no exercício financeiro seguinte à sua expedição, independentemente de previsão orçamentária.
- COs precatórios de pequeno valor não podem ser pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
- DOs precatórios alimentares têm preferência sobre os demais.