Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a A, pois reproduz exatamente o disposto no art. 10, § 3º da LAI, que veda exigências sobre os motivos da solicitação de informações de interesse público (CF, art. 5º, XXXIII c/c LAI). As demais alternativas distorcem os prazos, o formato de fornecimento e as exigências de identificação previstos na lei.
A questão cobra a literalidade de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Vejamos cada alternativa:
Alternativa | Dispositivo Legal (LAI) | Previsão Legal (Resumo) | Afirmação da Alternativa | Correta? |
|---|
A | Art. 10, § 3º | Veda exigências sobre os motivos da solicitação. | "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." | ✅ |
B | Art. 11, caput | Acesso imediato à informação disponível. | "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, sempre precedido de prazo razoável." | ❌ |
C | Art. 11, § 5º | Formato digital fornecido se houver anuência do requerente. | "A informação armazenada em formato digital somente será fornecida nesse formato." | ❌ |
D | Art. 10, § 1º | Identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. | "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação." | ❌ |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 10, § 3º é claro:
Lei nº 12.527/2011 (LAI):
§ 3º — São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A alternativa transcreve fielmente o texto legal, portanto está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 11, caput, determina:
Art. 11Lei-12527
Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
A alternativa substitui "imediatamente" por "precedido de prazo razoável", o que é incorreto. O acesso imediato é a regra; apenas quando não for possível é que se aplicam prazos (art. 11, § 1º e § 2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 11, § 5º estabelece:
Lei nº 12.527/2011 (LAI):
§ 5º — A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
A alternativa afirma que "somente será fornecida nesse formato", ignorando a possibilidade de o requerente anuir ou não. O fornecimento em formato digital depende da concordância do interessado; ele pode optar por outro meio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 10, § 1º veda expressamente exigências que inviabilizem a solicitação:
Lei nº 12.527/2011 (LAI):
§ 1º — Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
A alternativa D diz o oposto: "poderá conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação". É frontalmente contrária à lei.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta. Gabarito: letra A.