Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AMEOSC 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg072322
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital n° 50
Assinale a alternativa que indica uma hipótese constitucional de perda do cargo por servidor estável:
AMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
BEm virtude de sentença administrativa transitada em julgado.
CEm razão de tutela de urgência concedida em mandado de segurança.
DMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa.
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GabaritoA — Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Hipóteses Constitucionais de Perda do Cargo por Servidor Estável
Gabarito: A. A perda do cargo por servidor estável pode ocorrer mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, conforme o Art. 41, § 1º, inciso II da Constituição Federal.
A banca cobra o conhecimento literal do Art. 41, § 1º da CF/88, que elenca as três únicas hipóteses de perda do cargo para o servidor estável. A alternativa A reproduz exatamente o inciso II. As demais contêm erros: B troca "judicial" por "administrativa"; C inventa uma hipótese inexistente; D substitui "lei complementar" por "lei ordinária".
Lei 10.406/2002 (Código Civil) — na verdade, o dispositivo é da Constituição Federal:
Art. 41, §1CF/88
Constituição Federal, Art. 41, § 1º: O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em plena conformidade com o inciso II do § 1º do art. 41 da CF. O servidor estável pode perder o cargo por processo administrativo, desde que garantida a ampla defesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O texto constitucional exige sentença judicial transitada em julgado (inciso I). A banca trocou "judicial" por "administrativa", o que não existe como hipótese autônoma. Uma sentença administrativa, por si só, não é suficiente; é necessária a decisão do Judiciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de perda do cargo com base em tutela de urgência concedida em mandado de segurança. Essa medida é provisória e não se presta a determinar a perda definitiva do cargo de servidor estável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso III do § 1º do art. 41 exige que o procedimento de avaliação periódica de desempenho seja disciplinado por lei complementar, e não por lei ordinária. A troca do tipo normativo é um erro clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa dois distratores comuns: (1) substituir "lei complementar" por "lei ordinária" (alternativa D) — lembre-se de que a CF exige lei complementar para essa hipótese; (2) trocar "sentença judicial" por "sentença administrativa" (alternativa B) — a perda do cargo por decisão judicial depende de trânsito em julgado, e não de mero ato administrativo. Fique atento a essas substituições nos concursos.