Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 36 de 2012 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 36 de 2012 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qg072380
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Edital n° 50
No que tange a Lei Complementar nº 036, de 15/03/2012 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento municipal do município de Mondaí, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprimento da função social da propriedade por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir a X% (x por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso ao mesmo. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X:
- A25
- B15
- C5
- D30