Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qg072492
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral - ESF
Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO:
- Aintegrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes.
- Bfiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
- Capresentar proposições que visem ao interesse coletivo, salvo as de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa.
- Dusar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária.