Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg072553
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Licenciado: Área - Professor de Educação Física - Bacharelado
"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante marco legal em nossa sociedade. Ele foi criado com o objetivo de assegurar a dignidade e o desenvolvimento saudável dessa parcela da população, o que o torna fundamental na promoção de uma infância e juventude mais justa, segura e feliz."[Disponível em: https://graduacao.afya.com.br/. Acesso: 23/07/2024]De acordo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
- AAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- CEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- DAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.