Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg072820
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Monitor Escolar
No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais seguintes:I.Até 10.000 habitantes 9 (nove) vereadores.II.De 10.001 a 20.000 habitantes 12 (doze) vereadores.III.De 20.001 a 40.000 habitantes 14 (quatorze) vereadores.IV.De 40.001 a 60.000 habitantes 15 (quinze) vereadores.Está correto de acordo com o texto da Lei Orgânica o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII e III apenas.
- CI e IV apenas.
- DI, II e III apenas.