Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palma Sola (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palma Sola (Santa Catarina)
- Código
- qg072955
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (Social, Saúde e Educação)
De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.II. Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
- AApenas o II está correto.
- BOs excertos I e II estão incorretos.
- COs excertos I e II estão corretos.
- DApenas o I está correto