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Questão de Legislação Estadual — Geral — AMEOSC 2024

Legislação EstadualGeral
Código
qg072992
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O Código tributário do Município de Paraíso, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, EXCETO:Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/ Lei-LC-00611-2001>
  1. ATratando-se de construção civil, o local onde se efetuar a prestação do serviço.
  2. BTratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local onde habitualmente reside os sócios.
  3. CTratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
  4. DTratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.
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GabaritoB — Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local onde habitualmente reside os sócios.

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