Questão de Legislação Estadual — Geral — AMEOSC 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg073004
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.II .Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.III. Exigir informações escritas ou verbais.IV. Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária.Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>Está correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII e IV, apenas.
- CIV, apenas.
- DI e III, apenas.