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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — AMEOSC 2024

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg073054
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tipo de tributo cobrado anualmente das propriedades rurais que precisa ser quitado pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. Assinale a alternativa correspondente a ação autônoma do contribuinte devedor quando relacionada a um suposto crédito tributário derivando na defesa para quem suporta um processo de execução forçada.
  1. Amputação de deveres contribuintes.
  2. BExclusão de débitos remanescentes.
  3. CIndeterminação de valores associados.
  4. DEmbargos à execução fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Embargos à execução fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa do devedor na execução fiscal do ITR

Gabarito: letra D. O contribuinte devedor, ao ser submetido a processo de execução forçada (execução fiscal), dispõe de ação autônoma denominada embargos à execução fiscal, prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Essa é a via própria para questionar o crédito tributário, discutir matéria de defesa e evitar a constrição patrimonial.

A questão aborda o ITR, mas o cerne é processual: qual o instrumento de defesa do executado em uma execução fiscal. As outras alternativas são genéricas ou não correspondem a uma ação autônoma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Imputação de deveres contribuintes" não é um meio de defesa, mas sim a atribuição de responsabilidade tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Exclusão de débitos remanescentes" não é um instrumento processual autônomo; refere-se a eventual cancelamento de saldo devedor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Indeterminação de valores associados" não constitui ação de defesa, mas uma característica que pode ser objeto de impugnação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os embargos à execução fiscal são a defesa típica do executado no processo de execução fiscal, conforme art. 16 da Lei 6.830/80, e podem versar sobre qualquer matéria de defesa (pagamento, prescrição, nulidade da CDA, etc.).

Gabarito: letra D.

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