Fiscalização de empresas supranacionais
Gabarito: Letra C. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o ente competente para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais com participação da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal.
A questão cobra conhecimento literal da CF, especificamente a competência do TCU prevista no art. 71. O dispositivo é claro ao atribuir ao TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente.
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... V — fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Assembleia Nacional não é um órgão previsto na Constituição brasileira para esse fim. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, mas a fiscalização específica das empresas supranacionais cabe ao TCU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe o órgão "Auditoria Nacional da Câmara do Senado". A Câmara dos Deputados e o Senado Federal integram o Congresso Nacional, mas a competência para fiscalizar essas contas é do TCU, não de uma auditoria interna das Casas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 71, V, da CF, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do tratado constitutivo. É exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Chefia de Gabinete da Presidência da República é um órgão de assessoramento do Presidente, sem competência constitucional para fiscalização de contas de empresas supranacionais. Essa atribuição é do TCU.
Gabarito: Letra C.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais