Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2024

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Hipóteses de Tratamento

Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I reflete uma das hipóteses legais de tratamento (consentimento), o item III está de acordo com a previsão para estudos por órgãos de pesquisa com anonimização, enquanto o item II contraria a LGPD ao restringir indevidamente a atuação da administração pública.

A LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado. O consentimento do titular é uma delas (inciso I), mas não a única – o tratamento pode também ser realizado para cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, etc. A afirmação I é verdadeira porque não afirma exclusividade; diz apenas que será realizado mediante consentimento, o que é uma possibilidade prevista. Já a afirmação II é falsa: a administração pública pode tratar e compartilhar dados para execução de políticas públicas, independentemente de contratos ou convênios (art. 7º, II e III; art. 11, II). A afirmação III é verdadeira: o tratamento para estudos por órgãos de pesquisa exige a anonimização dos dados pessoais (art. 7º, IV).

Item I — ✅ Correto

O consentimento do titular é uma das hipóteses autorizativas do tratamento de dados pessoais, conforme art. 7º, I da LGPD. A redação do item não exclui outras hipóteses, limitando-se a afirmar que o tratamento será realizado mediante consentimento – o que é correto como possibilidade.

Item II — ❌ Incorreto

A LGPD permite expressamente o tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas, inclusive com compartilhamento, desde que observadas as devidas garantias (arts. 7º, II e III, e 11, II). A afirmação de que "não poderá ser realizado" e a ressalva apenas para contratos ou convênios é equivocada, pois a lei não impõe essa restrição.

Item III — ✅ Correto

O tratamento de dados pessoais para realização de estudos por órgãos de pesquisa é autorizado, desde que seja garantida a anonimização dos dados, nos termos do art. 7º, IV da LGPD. A afirmação está em conformidade com a lei.

Gabarito: letra C – corretos os itens I e III.