Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qg073197
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público"
- AVedado ao município.
- BFacultado ao Poder Executivo, desde que para cumprimento de Ação Popular.
- CFacultado ao município, em caso de necessidade imperativa em benefício do bem comum.
- DObrigação do município.