Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qg073228
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I e II (Artes) - Edital nº 2
"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA."De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:I.Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.II.Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.III.Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.IV.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.V.Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:
- AOs itens: II, IV e V.
- BOs itens: I, III e V.
- COs itens: I, II e V.
- DOs itens: I, II, e IV.